Legislação

Anexos:

Instrução Normativa N° 39 TST.pdf

Legislação Cível

1. Constituição Federal

2. Código Civil

3. Código de Processo Civil

4. Código do Consumidor

5. Estatuto das Microempresas e EPP

6. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB)

7. Enunciados - Juizados (FONAJE)

8. Lei 9.933/99 - INMETRO + Regulamento INMETRO - etiquetas têxteis

Legislação Trabalhista

1. Consolidação das Leis do Trabalho

2. Lei dos Empregados domésticos

3. Lei do Trabalhado Rural

4 Lei Cobrança Judicial da divida ativa da fazenda publica

5. Precedentes Administrativo MTE

6. Resolução N° 203

Leis Estaduais do Ceará

Decreto 25.468/09 - Contencioso Administrativo Tributário

Decreto 24.569/97 - Regulamenta ICMS

Lei 12.670/96 - LICMS

Estatuto PMCE - Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006

Lei Promoções PMCE - Lei Estadual nº 15.797, de 25 de maio de 2015

Código de Disciplina da PMCE - Lei Estadual n. 13.704, de 21 de novembro de 2003

Leis Municípais de Fortaleza

1. Código de Obras e posturas de Fortaleza (L. 5530/81)

2. Lei de Edificações (L. 9.913/12)

3. Decreto 13.616/2015 (regulamenta Lei 9.913/12)

4. Parcelamento de Licença de Funcionamento e Licença a Termo

5. Lei de Uso e Ocupação do Solo de Fortaleza (L.7.987/96)

Regimentos Intermos

1. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Ceará

2. Regimento Interno da Justiça do Trabalho do Ceará

3. Consolidação dos Provimentos do TRT 7ª região

Tabela de Custas TJCE

Ementário SEFAZ/CE

1. Ementário Contenciso Administrativo Tributário 2019

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